Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2412, de 21 de junho de 1995
Nº 2412/1995
LEI Nº 2412, DE 21 DE JUNHO DE 1995.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 193, DO LIVRO I, DO C.O.D.J.E.R.J.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O “caput” do artigo 193, do Livro I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 193 - Os vencimentos dos juizes de direito dos Tribunais de Alçada serão fixados com diferença não excedente a cinco por cento dos vencimentos dos desembargadores e os dos demais juizes de direito com diferença não excedente a cinco por cento dos vencimentos, de entrância para entrância.
§ 1º- .................................................................
§ 2º- .................................................................
§ 3º- .................................................................
§ 4º- Os juizes de direito dos Tribunais de Alçada alcançados pela regra do “caput”, quando convocados para o Tribunal de Justiça, receberão vencimentos iguais aos do desembargador a quem estiverem substituindo, enquanto durar a substituição, vedada a incorporação.
§ 5º- Os juizes de direito alcançados pela regra do “caput”, quando convocados para os Tribunais de Alçada, receberão vencimentos iguais ao do juiz de direito a quem estiverem substituindo, enquanto durar a substituição, vedada a incorporação”.
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos necessários.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1995.
MARCELLO ALENCAR
Governador
Ficha Técnica