Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2407, de 07 de junho de 1995

Nº 2407/1995

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

LEI Nº 2407, DE 07 DE JUNHO DE 1995.

CRIA O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, A SER DESMEMBRADO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de IGUABA GRANDE, com sede na Vila do mesmo nome, formado do território do Distrito de Iguaba Grande, desmembrado do Município de São Pedro da Aldeia.

Art. 2.

- O território do Município de IGUABA GRANDE, constituído do Distrito acima citado, é compreendido dentro dos seguintes limites territoriais:

LIMITES INTERMUNICIPAIS

1 - Com o Município de São Pedro da Aldeia

Começa no ponto mais alto do morro de Igarapiapunha, no limite com o município de Araruama, seguindo em reta até o morro do Capim Melado, segue pelo caminho de mesma denominação até encontrar a estrada de rodagem que vai a Venda do Buraco, continuando, em reta, até localidade de Pau Ferro e daí no morro do Macedo, prossegue em reta até a ponta da Farinha, na lagoa de Araruama.

2 - Com o Município de Arraial do Cabo

Começa na ponta da Farinha, na lagoa de Araruama, seguindo pela linha média das águas da Lagoa até a ponta da praia, no local conhecido por Pedra das Andorinhas.

3 - Com o Município de Araruama

Começa na ponta da praia, na Lagoa de Araruama, no local conhecido por Pedra das Andorinhas, segue em reta até o alto do morro do Peró e, deste, em outra reta, até alcançar o pico do Morro das Canelas, daí também em reta até o Morro do Igarapiapunha, onde convergem os limites dos Municípios de Araruama, São Pedro da Aldeia e o Município ora criado.

Art. 3.

- A instalação do Município dar-se-á na forma prevista na Lei Complementar nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 4.

- O Município de IGUABA GRANDE, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de São Pedro da Aldeia, obedecidas as disposições da Lei Complementar Estadual nº 59, de 22 de fevereiro de 1990.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 1995.

MARCELLO ALENCAR

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2407, de 07 de junho de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo