Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2332, de 05 de outubro de 1994
Nº 2332/1994
Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Programa de Municipalização da Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental, com vista à transferência aos municípios, pelo Estado, da responsabilidade por encargos e serviços da Educação Pré-Escolar e do Ensino Fundamental, observados os princípios e normas estabelecidos nesta Lei.
LEI Nº 2332, DE 05 DE OUTUBRO DE 1994.
Norma submetida a ação de inconstitucionalidade - RI 0023985-66.2018.8.19.0000.
http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201800700123
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A transferência da responsabilidade por serviços educacionais a que se refere esta Lei far-se-á de forma gradual e progressiva, sem que implique, necessariamente, a assunção, pelo município, do funcionamento e organização em todas as escolas estaduais de Educação Pré-Escolar e de Ensino Fundamental sediadas na respectiva área geográfica podendo restringir-se a encargos e serviços que, pela sua natureza, possam ser melhor executados pelas administrações locais.
Parágrafo único- VETADO
Art. 3.
- VETADO
IVETADO
2 - VETADO
a)- VETADO
b)- VETADO
c)- VETADO
d)- VETADO
e)- VETADO
f)- VETADO
Art. 4.
- VETADO
IVETADO
IIVETADO
IIIVETADO
IVVETADO
VVETADO
VIVETADO
VIIVETADO
§ 1º- VETADO
§ 2º- VETADO
§ 3º- VETADO
§ 4º- VETADO
§ 5º- VETADO
§ 6º- VETADO
Art. 5.
- VETADO
IVETADO
IIVETADO
IIIVETADO
IVVETADO
VVETADO
VIVETADO
VIIVETADO
VIIIVETADO
Art. 6.
- O Poder Executivo baixará decretos que porventura considere necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 7.
- VETADO
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de outubro de 1994.
NILO BATISTA
Governador
Ficha Técnica