Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2322, de 10 de outubro de 1994
Nº 2322/1994
LEI Nº 2322, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVERTER OS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAE - RJ EM PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, MEDIANTE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a converter os recursos financeiros do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 89, de 05.05.75), constituídos por força do Convênio nº 024/75, de 28.05.75, alterado pelo Convênio nº 0004/87, de 28/05/87, assinado, inicialmente, com o Banco Nacional da Habitação - BNH, posteriormente sucedido pela Caixa Econômica Federal - CEF, em participação acionária do Estado do Rio de Janeiro na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, mediante aumento de seu capital social, nos termos do Convênio de aditamento e alteração ao Convênio nº 0004/87, firmado com a Caixa Econômica Federal em 22.11.93.
§ 1º- Os recursos financeiros a que se refere este artigo correspondem a 17.857.098.6655 UPF’s, que, em setembro de 1993, atingiram o montante de CR$ 12.248.362.545,63 (doze bilhões, duzentas e quarenta e oito milhões, quinhentos e oito milhões e cinco cruzeiros reais e sessenta e três centavos).
§ 2º- O montante referido no parágrafo anterior será devidamente corrigido até a sua efetiva integralização no aumento de capital social de que trata esta Lei.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1994.
NILO BATISTA
Governador
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