Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2308, de 15 de agosto de 1994

Nº 2308/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº 2308, DE 15 DE AGOSTO DE 1994.

INSTITUI OS CARTÓRIOS DA DÍVIDA ATIVA DE ANGRA DOS REIS E PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam criados os Cartórios da Dívida Ativa nas Comarcas de Angra dos Reis e Petrópolis, em regime oficializado, aos quais incumbe atender, respectivamente, aos Juízos da 2ª Vara e 4ª Vara Cível, no processamento de:

I - execuções fiscais requeridas pelo Município e suas entidades da Administração Indireta e Fundacional;

II - feitos que tenham por objeto matéria nos quais haja interesse do Município;

III - execuções fiscais e demais ações de cobrança requeridas pela União, pelo Estado, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas;

IV - cartas precatórias atinentes à matéria.

Art. 2.

- Ficam criados os seguintes cargos, todos de 2ª entrância e no regime oficializado:

I - 2 (dois) cargos de Titular de 1ª Categoria;

II - 6 (seis) cargos de Oficial de Justiça Avaliador, Classe “A”;

III - 4 (quatro) cargos de Técnico-Judiciário Juramentado, Classe “A”;

IV - 4 (quatro) cargos de Auxiliar Judiciário, Classe “A”;

V - 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Cartório.

Parágrafo único- Até o provimento dos cargos de que trata esse artigo, o Corregedor-Geral da Justiça designará servidores que bastem para o funcionamento das serventias.

Art. 3.

- Os Cartórios da Dívida Ativa dos Municípios de Angra dos Reis e Petrópolis deverão ser instalados no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei, dependendo, tais instalações, do atendimento, por ambos os Municípios, das providências referentes às despesas de capital, de adaptação dos locais onde serão instalados e de pessoal para o funcionamento inicial.

Art. 4.

- Os processos em curso, referentes à matéria de que trata o art. 2º, deverão ser encaminhados pelas serventias, que ora atendem aos Juízos de Direito da 2ª Vara de Angra dos Reis e 4ª Vara Cível de Petrópolis, aos respectivos Cartórios da Dívida Ativa, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, mediante relação em duas vias, uma delas destinada ao Cartório de Distribuição, para efeito de anotação em seus registros.

Parágrafo único- A remessa far-se-á independentemente do pagamento das custas.

Art. 5.

- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos necessários à sua suplementação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 1994.

NILO BATISTA

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2308, de 15 de agosto de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo