Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2235, de 14 de março de 1994

Nº 2235/1994

Nesta página

3 artigos

LEI Nº 2235, DE 14 DE MARÇO DE 1994.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- As Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a registrar ocorrências quando as vítimas alegarem casos de racismo.

Art. 2.

- Os trâmites para apuração do fato serão idênticos aos das outras ocorrências policiais que, também, constituem-se como crime, na forma prevista no Código Penal e em leis e decretos complementares.

* Art. 2º-A - É obrigatória a afixação, em local visível, nas delegacias de polícia, de cartaz, informando sobre a obrigação imposta nesta Lei.

Parágrafo únicoO cartaz de que trata o caput deste artigo terá os seguintes dizeres:

'RACISMO É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL (ART. 5º, XLII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

DENUNCIE, ESTA DELEGACIA É OBRIGADA A REGISTRAR A OCORRÊNCIA! LEI ESTADUAL Nº 2235/1994.

* Incluído pela Lei 7632/52017.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 1994.

LEONEL BRIZOLA

Governador

Ficha Técnica

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7632, de 19 de junho de 2017 · 3 menções

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2235, de 14 de março de 1994

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo