Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2210, de 02 de janeiro de 1994
Nº 2210/1994
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso XXIV do Artigo 99 da Constituição Estadual, promulga a Lei 2210, de 02 de janeiro de 1994, oriunda do Projeto de Lei nº 1426, de 1993.
LEI Nº 2210, DE 02 DE JANEIRO DE 1994.
DISPÕE SOBRE A REIMPLANTAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONCURSO “SEUS TALÕES VALEM MILHÕES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.
- A Secretaria de Estado de Economia e Finanças promoverá a reimplantação do concurso denominado “Seus Talões Valem Milhões”, destinado a incentivar a arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS, através de motivação direta ao consumidor.
Art. 2.
- O concurso realizar-se-á de acordo como modalidade definida pelo Secretário de Estado de Economia e Finanças, que fixará e disciplinará os prêmios a serem distribuídos, a periodicidade dos sorteios, a forma de participação do público e todos os demais procedimento necessários à execução do concurso.
Parágrafo único- O Poder Executivo baixará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, decreto regulamentando a presente Lei, o qual disporá sobre o valor e a natureza dos prêmios, o período de validade dos documentos fiscais e o valor simbólico de cada certificado para fins do concurso.
Art. 3.
- O Secretário de Estado de Economia e Finanças providenciará no orçamento vigente, crédito especial, para efeito de atender às despesas necessárias à realização do concurso no corrente exercício.
Parágrafo único- A partir de 1994, as despesas com o concurso deverão correr por conta de dotações orçamentárias própria.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de janeiro de 1994.
DEPUTADO JOSÉ NADER
Presidente
Ficha Técnica