Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2184, de 30 de novembro de 1993

Nº 2184/1993

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

LEI Nº 2184, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993.

DISPÕE SOBRE A PROMESSA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Os bens imóveis, destinados a assentamentos humanos, rurais ou urbanos, em cuja posse esteja o Estado imitido, mesmo provisoriamente, em virtude de ação expropriatória, poderão ser objeto de promessa de concessão de direito real de uso, por tempo determinado ou indeterminado, desde que:

I - haja prévia autorização do Governador;

II - a concessão de direito real prometida seja onerosa, mediante remuneração em espécie ou imposição de encargos;

III - o imóvel se reserve, exclusivamente, à moradia e/ou ao cultivo da terra;

IV - o promitente concessionário seja pessoa física de baixa renda, não proprietária de bem imóvel.

Art. 2.

- O promitente concessionário arcará com o pagamento de todos os tributos, tarifas e demais encargos incidentes sobre o imóvel.

Art. 3.

- Extinguir-se-á a promessa de concessão de que trata esta Lei, em qualquer dos seguintes casos, além de outros contratualmente previstos:

I - se o promitente concessionário:

a) der ao imóvel, no todo ou em parte, destinação diversa daquela legalmente estabelecida;

b) descumprir qualquer disposição legal ou contratual;

c) falecer sem deixar sucessores legítimos, que atendam às prescrições desta Lei;

d) ceder ou prometer ceder a terceiros, total ou parcialmente, os direitos decorrentes da promessa de concessão de uso, sem a prévia autorização do Governador;

e) inobservar, em se tratando de imóvel rural, o disposto no art. 250 da Constituição Estadual;

II - quando o Estado outorgar a concessão do direito real de uso.

Art. 4.

- Na hipótese do art. 3º, I , c, fica assegurada ao companheiro ou companheira supérstite, que preencha os requisitos legais, a preferência para lhe ser outorgada a nova promessa de concessão de direito real de uso ou sua efetivação.

Art. 5.

- O Poder Executivo editará o regulamento a esta Lei.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1993.

LEONEL BRIZOLA

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2184, de 30 de novembro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo