Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2081, de 11 de fevereiro de 1993

Nº 2081/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Fica criado, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, o Programa Estadual de Educação Especial, visando ao atendimento educacional das pessoas portadoras de deficiência em âmbito estadual.

§ 1º- Para efeito desta Lei, entende-se como Educação Especial a aplicação de métodos, técnicas, conteúdos e equipamentos diferenciados que atendam as especificidades das pessoas portadoras de deficiência, visando a proporcionar-lhes formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho e para o exercício consciente da cidadania.

§ 2º- Para efeito desta Lei, entende-se como pessoa portadora de deficiência o indivíduo que, por motivo de limitação física, mental ou sensorial, sofra discriminação social.

LEI Nº 2081, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.

REGULAMENTA A DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NO § 2º DO ART. 314 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO; CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- O Programa previsto nesta Lei atenderá aos seguintes objetivos:

I Inclusão de disciplinas relativas à Educação Especial nos currículos dos cursos de formação para o magistério.

II - Criação de cursos de preparação de pessoal especializado na educação ligada às diferentes áreas de deficiência.

III Realização de pesquisas e estudos sobre métodos, técnicas, conteúdos e equipamentos adequados à Educação Especial.

IV - Levantamento periódico de recursos humanos, financeiros, científicos e tecnológicos para a Educação Especial.

V - Estabelecimento em legislação específica de estímulos aos profissionais especializados em Educação Especial.

VI Realização de censos escolares periódicos visando a:

a) Identificar as pessoas que necessitam de educação especial.

b) Verificar a eficácia e eficiência da Educação Especial.

VII Encaminhamento da pessoa portadora de deficiência a cursos preparatórios de mão-de-obra qualificada.

VIII Interiorização da Educação Especial.

Art. 3.

- A Secretaria de Estado de Educação criará Grupo de Trabalho, visando à elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do programa previsto nesta Lei.

Art. 4.

- O Grupo de Trabalho a que se refere o Artigo anterior será composto obrigatoriamente de elementos indicados:

1 - Pelos Órgãos deliberativos Municipais e Estadual, conforme previsto no inciso VII, Art. 338 e Art. 341 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

2 - Pela própria Secretaria de Estado de Educação.

3 - Pelas Entidades De e Para portadores de deficiência.

§ 1º- O Grupo de Trabalho referido neste Artigo deverá ter em sua composição portadores das deficiência envolvidos na Educação Especial, ressalvados os casos inequívocos de impossibilidade de representação própria.

§ 2º- Deverá haver paridade entre os representantes dos diferentes seguimentos de portadores de deficiência envolvidos na Educação Especial que sejam indicados pelas Entidades De e Para portadores de deficiência.

§ 3º- Deverá ser respeitado o princípio da paridade nas indicações feitas pelos órgãos Deliberativos Municipais e Estadual, pela Secretaria Estadual de Educação e pelas Entidades De e Para portadores de deficiência.

§ 4º- A Secretaria de Estado de Educação fixará o número de componentes do grupo de Trabalho, respeitada as normas estabelecidas neste Artigo.

Art. 5.

- A Secretaria de Estado de Educação arcará com as despesas decorrentes da participação de cada componente no grupo de trabalho, incluindo-se eventuais perdas salariais.

Art. 6.

- Os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei serão provenientes de dotação orçamentária prevista no § 2º do Art. 314 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 7.

- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias, ouvidos os órgãos e Entidades referidos no incisos do

Art. 8.

- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1993.NILO BATISTA

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2081, de 11 de fevereiro de 1993

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