Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2042, de 07 de dezembro de 1992
Nº 2042/1992
LEI Nº 2042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1992.
ALTERA O NOME DA COMARCA DE CAMPOS.
O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Comarca de Campos dos Goytacazes a atual Comarca de Campos.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 1992.
LEONEL BRIZOLA
Governador
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