Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 2019, de 15 de julho de 1992
Nº 2019/1992
LEI Nº 2019, DE 15 DE JULHO DE 1992.
FICA AUTORIZADO O BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APLICAR, PRIORITARIAMENTE, RECURSOS DA CARTEIRA DE CRÉDITO AGRÍCOLA NO FINANCIAMENTO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FLUMINENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Banco do Estado do Rio de Janeiro, autorizado a dar prioridade de atendimento aos pequenos agricultores fluminenses em sua linha de crédito agrícola.
Parágrafo único- VETADO.
Art. 2.
- Os organismos de apoio e incentivo à produção agropecuária existentes no âmbito da secretaria de Agricultura deverão concentrar suas atividades em atendimento às necessidades de apoio técnico-científico ao pequeno produtor.
Parágrafo único- VETADO
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
- VETADO.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de julho de 1992.
LEONEL BRIZOLA
Governador
Ficha Técnica