Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1693, de 13 de agosto de 1990
Nº 1693/1990
LEI Nº 1693, DE 13 DE AGOSTO DE 1990.
MODIFICA O ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº 218, DE 18/07/75 - ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O art. 20 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/75 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 20 - A pena de suspensão, que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada:
Ide 1 (um) a 15 (quinze) dias, nos casos de falta leve;
IIde 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) dias, nos casos de falta média;
IIIde 41 (quarenta e um) a 90 (noventa) dias, nos casos de falta grave.
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço policial, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, nesse caso, o policial a permanecer no serviço, cumprindo sua carga horária de trabalho normal.”
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1990.
W. MOREIRA FRANCO
Governador
Ficha Técnica