Rio de Janeiro
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1644, de 05 de abril de 1990
Nº 1644/1990
LEI Nº 1644, DE 05 DE ABRIL DE 1990.
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam extintos, nos termos da alínea II, letra "b", artigo 96, da Constituição Federal de 1988 e do art. 158, I, letra "b" da Constituição Estadual de 1989, 90 (noventa) cargos de provimento efetivo, que se encontram vagos, assim discriminados:
3 cargos de Auxiliar de Enfermagem
10 cargos de Telefonista
24 cargos de Ascensorista
20 cargos de Garção
10 cargos de Trabalhador
2 cargos de Jardineiro
3 cargos de Desenhista
5 cargos de Artífice
2 cargos de Técnico de Contabilidade
1 cargo de Operador de Microfilmagem
2 cargos de Engenheiro
8 cargos de Médico
Art. 2.
- A extinção dos cargos a que se refere o artigo anterior se deve à reestruturação orgânica dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça, devendo o produto dos mesmos ser a ela destinado, a fim de que tal reestruturação se efetive sem aumento de despesas dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas transformados ou criados por transformação, conforme decidido pelo Órgão Especial daquele Tribunal.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 1990.
GILBERTO RODRIGUEZ
Governador do Estado
em exercício
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