Rio de Janeiro
LEI N.º 11.230 DE 19 DE JUNHO DE 2026
Nº 11230/2026
LEI N.º 11.230 DE 19 DE JUNHO DE 2026
CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES ORTOPÉDICAS E APARELHOS LOCOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Fica criado o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências, com o objetivo de assegurar o acesso gratuito a tais recursos às pessoas com deficiências residentes no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
O Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para Atendimento às Pessoas com Deficiências poderá ser coordenado por secretarias, a critério do Poder Executivo, sendo autorizada a celebração, por tais entes, de convênios ou parcerias com entidades especializadas para a fabricação e distribuição das órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores, bem como para a realização de avaliações e acompanhamento dos beneficiários do Programa.
Art. 3.
As órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores serão distribuídos de acordo com a necessidade de cada pessoa com deficiência, após avaliação médica de fisioterapeutas e de outros profissionais da área de saúde, mediante apresentação de:
I documento de identificação;
II comprovante de residência em um dos 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro;
III solicitação de profissional do serviço público de saúde, respeitadas as devidas competências, que comprove a necessidade especial do pleiteante ou de seu dependente;
IV preenchimento de cadastro e de formulário de requerimento junto às secretarias pertinentes.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá receber doações de órteses, próteses e aparelhos locomotores de pessoas físicas ou jurídicas, realizando a sua devida sanitização e eventual adaptação.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica