Rio de Janeiro
LEI N.º 11.227 DE 10 DE JUNHO DE 2026
Nº 11227/2026
LEI N.º 11.227 DE 10 DE JUNHO DE 2026
CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE PRECISAM DE ESPAÇO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Fica criado o Programa “Laço Amarelo”, a fim de difundir a prática de aplicar um laço visível e com cor de destaque (amarelo), que seja identificado por todos, na guia de cães que precisam de espaço.
§ 1ºEste símbolo não servirá para identificar cão feroz que, para os efeitos desta lei, é aquele que possui instinto e índole de fera, reativo com outros animais ou pessoas, independente de porte ou raça, oferecendo risco à integridade de pessoas ou de outros animais, sendo uma ferramenta a ser utilizada pelos tutores para transmitir a mensagem de que o cão necessita de espaço.
§ 2ºO “Laço Amarelo” poderá ser usado por cães:
I em adestramento;
II resgatados há pouco tempo e que ainda são reativos;
III pouco sociáveis com outros animais ou pessoas;
IV doentes;
V idosos e que não podem ser provocados por outros animais;
VI no cio;
VII em tratamento médico de qualquer tipo, entre outras situações.
Art. 2.
A utilização do “Laço Amarelo” não desobriga o tutor da obrigatoriedade de cumprir com todas as demais boas práticas de política animal, principalmente a utilização de coleiras, guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial e porte do animal.
Art. 3.
- VETADO.
Art. 4.
O Programa “Laço Amarelo” terá por escopo principal a saúde mental do animal, a fim de proporcionar interação respeitosa entre ser humano e cães, privilegiando o bem-estar animal, a segurança e saúde públicas.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica