Rio de Janeiro
LEI N.º 11.215 DE 08 DE JUNHO DE 2026
Nº 11215/2026
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil, integrada à Política Estadual pela Primeira Infância, instituída pela Lei Estadual n.º 9.503, de 2 de dezembro de 2021.
LEI N.º 11.215 DE 08 DE JUNHO DE 2026
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MATERNO-JUVENIL, COMO AÇÃO INTEGRADA À POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – LEI N.º 9.503, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 2.
A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil tem por objetivos:
I garantir atenção integral, contínua e humanizada à saúde de gestantes, puérperas, crianças e adolescentes, visando garantir o desenvolvimento sadio e o bem-estar físico, emocional e social em todas as fases da vida;
II prevenir a mortalidade materna, neonatal e infantil;
III assegurar a oferta de serviços de pré-natal e acompanhamento pós-parto adequados;
IV combater toda forma de violência obstétrica e de discriminação contra gestantes e puérperas;
V ampliar o acesso à vacinação, à amamentação segura e à nutrição adequada;
VI assegurar atendimento especializado a adolescentes grávidas, especialmente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 3.
São diretrizes da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:
I integralidade e equidade no atendimento, com prioridade para populações em situação de vulnerabilidade;
II abordagem intersetorial entre saúde, educação, assistência social e direitos da mulher;
III acolhimento respeitoso, humanizado e livre de violência;
IV capacitação contínua dos profissionais de saúde sobre boas práticas no pré-natal, parto e puerpério;
V estímulo à participação social e comunitária nas ações de saúde materno-juvenil.
Art. 4.
Constituem ações prioritárias da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil:
I oferta universal de acompanhamento pré-natal com, no mínimo, seis consultas médicas e acesso a exames complementares, conforme preconiza o SUS (Sistema Único de Saúde);
II garantia de acompanhamento pós-parto, incluindo visitas domiciliares por equipes multiprofissionais;
III incentivo e apoio à amamentação, em espaços públicos e privados, com aconselhamento especializado;
IV disponibilização de grupos de apoio psicológico e educacional a gestantes e puérperas;
V fortalecimento das campanhas de vacinação de gestantes, crianças e adolescentes;
VI acolhimento específico para adolescentes grávidas em situação de rua, vulnerabilidade social ou privação de liberdade;
VII promoção de cursos e oficinas sobre saúde reprodutiva, primeiros socorros, nutrição e desenvolvimento infantil para mães, pais e responsáveis.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá instituir grupo de trabalho ou comitê técnico, de caráter consultivo, para coordenar e monitorar a Política de que trata esta lei, assegurando, sempre que possível, a participação dos seguintes órgãos de saúde, assistência social e representantes da sociedade civil:
I representantes das Secretarias de Estado de Saúde; de Educação, de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e da Mulher;
II representantes do Conselho Estadual de Saúde (CES) e do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);
III representantes da sociedade civil organizada, especialmente entidades voltadas à saúde materno-infantil.
§ 1ºO Comitê terá caráter consultivo, cabendo-lhe coordenar, monitorar e avaliar a execução da Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil.
§ 2ºO Poder Executivo regulamentará a composição, funcionamento e atribuições complementares do Comitê.
Art. 6.
A Política Estadual de Saúde Materno-Juvenil observará, para fins de transparência e controle social, a divulgação periódica de indicadores de saúde, tais como:
I taxas de mortalidade materna, neonatal e infantil;
II cobertura vacinal de gestantes e crianças;
III índice de amamentação exclusiva até seis meses;
IV número de atendimentos pré e pós-natais realizados;
V registros de denúncias relacionadas à violência obstétrica.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica