LEI N.º 11.178 DE 05 DE MAIO DE 2026

Nº 11178/2026

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LEI N.º 11.178 DE 05 DE MAIO DE 2026

ALTERA A LEI N.º 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 1.

Modifique-se a ementa da Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”

Art. 2.

Inclua-se parágrafo único ao Art. 1º da Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:

“

Parágrafo únicoO direito à ausência ao serviço previsto no caput estende-se ao servidor que, comprovadamente, estiver acompanhando cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal na realização dos referidos exames oncológicos. (NR)”

Art. 3.
Inclua-se Artigo 2º-A à Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. As empresas da iniciativa privada poderão aderir às diretrizes desta lei, mediante programas de responsabilidade social e fomento estadual, visando garantir, às suas colaboradoras e colaboradores, a dispensa laboral, para fins de prevenção oncológica e acompanhamento. (NR)”

Art. 4.
Modifique-se o Artigo 5º da Lei n.º 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”

Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica

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