LEI N.º 11.176 DE 05 DE MAIO DE 2026

Nº 11176/2026

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LEI N.º 11.176 DE 05 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADE, CASAS DE PARTO E HOSPITAIS CONGÊNERES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIXAREM PLACAS INFORMANDO OS TELEFONES DAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELOS DIREITOS DAS MÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 1.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades das redes públicas, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro fixarem placas contendo o seguinte texto:

“PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE MANUTENÇÃO DA GUARDA E ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

LIGAR PARA O TELEFONE 129 – CENTRAL DE RELACINAMENTO COM O CIDADÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ATRAVÉS DO APLICATIVO DEFENSORIA RJ.”

Art. 2.

A equipe multiprofissional da maternidade, casas de parto e hospitais congêneres deverá auxiliar as mães que tiverem dificuldade em acessar os canais de informação mencionados no artigo anterior.

Parágrafo únicoAs instituições mencionadas no artigo anterior permitirão o acesso aos seus meios de comunicação por parte das mães que não tiverem telefone ou internet para uso próprio.

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

Ficha Técnica

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