Rio de Janeiro
LEI N.º 11.171 DE 30 DE ABRIL DE 2026
Nº 11171/2026
LEI N.º 11.171 DE 30 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO”, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE ABONAM FALTAS DE SEUS PRESTADORES E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Fica instituído o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser concedido às empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas justificadas de seus prestadores e prestadoras de serviços para o acompanhamento de:
I filhos(as) menores, tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em consultas médicas, exames, internações, tratamentos ou demais procedimentos de saúde que requeiram acompanhamento, mediante apresentação de documentação comprobatória;
II filhos(as) menores, tutelados(as) ou pessoas sob sua responsabilidade legal em reuniões escolares ou outras atividades relacionadas ao acompanhamento da vida escolar.
Art. 2.
O “Selo Empresa Amiga do Cuidado” será concedido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mediante solicitação da empresa interessada, instruída com documentos comprobatórios das práticas adotadas.
§ 1ºA regulamentação desta lei, inclusive quanto aos critérios objetivos para concessão, renovação, fiscalização e eventual cassação do selo, será feita por ato do Poder Executivo.
§ 2ºA concessão do Selo deverá ser publicada no Diário Oficial, assim como sua eventual revogação.
§ 3ºO Selo poderá ser revogado a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos que deram origem à sua concessão.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica