Rio de Janeiro
LEI N.º 11.166 DE 28 DE ABRIL DE 2026
Nº 11166/2026
Art. 1.
Fica autorizada a transferência de R$ 29.750.000,00 (vinte e nove milhões setecentos e cinquenta mil reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa aos Municípios abaixo listados, nos seguintes termos:
I ANGRA DOS REIS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
II BARRA MANSA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
III BOM JESUS DO ITABAPOANA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
IV CANTAGALO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
V ITAPERUNA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
VI LAJE DO MURIAÉ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
VII NATIVIDADE, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
VIII PARATY, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
IX PATY DO ALFERES, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
X PIRAÍ, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
XI PORCIÚNCULA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
XII RIO DAS OSTRAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
XIII SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
XIV SÃO JOÃO DE MERITI, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
XV SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
XVI SILVA JARDIM, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais);
XVII VASSOURAS, R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo únicoOs recursos referidos no caput deste artigo deverão ser utilizados em ações emergenciais de assistência social, saúde e infraestrutura urbana e rural.
LEI N.º 11.166 DE 28 DE ABRIL DE 2026
DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 2.
Somente farão jus ao auxílio determinado pelo artigo primeiro aqueles municípios que tiverem seus estados de emergência ou calamidade homologados pelo Governador do Estado e publicados em diário oficial até o dia 5 de março de 2026.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2026.
RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício
Ficha Técnica