Rio de Janeiro
LEI N.º 11.140 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Nº 11140/2026
LEI N.º 11.140 DE 20 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.036, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Inclua-se artigo 8º-A a Lei Estadual n.º 6.036, de 09 de setembro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. O terminal aquaviário abaixo relacionado passa a ter o seguinte nome:
I‘Estação PRAÇA XV de Novembro – SILVIO SANTOS’ a estação aquaviária na Praça XV de Novembro, localizada no Município do Rio de Janeiro. (NR)”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica