Rio de Janeiro
LEI N.º 11.136 DE 20 DE MARÇO DE 2026
Nº 11136/2026
LEI N.º 11.136 DE 20 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar, a ser celebrado no dia 14 de março, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
MARÇO
(...)
14 – Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar.
(NR)”
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de março de 2026.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica