Rio de Janeiro
LEI N.º 11.127 DE 18 DE MARÇO DE 2026
Nº 11127/2026
LEI N.º 11.127 DE 18 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI ESTADUAL LEI N.º 3.885, DE 26 DE JUNHO DE 2002 QUE “DEFINE DIRETRIZES PARA UMA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA PORTADORA DE DIABETES, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Inclui-se o inciso VII ao Art. 1º Lei n.º 3.885, de 26 de junho de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Sistema Único de Saúde - SUS prestará atenção integral à pessoa portadora de diabetes em todas as suas formas, assim como aos problemas de saúde a ele relacionados, tendo como diretrizes:
(...)
VIIa promoção periódica de capacitações sobre a Retinopatia Diabética, em especial para os profissionais integrantes das equipes de Saúde da Família e da Atenção Primária.”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2026.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica