Rio de Janeiro
LEI N.º 11.125 DE 11 DE MARÇO DE 2026
Nº 11125/2026
LEI N.º 11.125 DE 11 DE MARÇO DE 2026
ALTERA A LEI N.º 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, PARA PREVER O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS NAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER, NA AUSÊNCIA DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS PARA ESSE FIM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:
Art. 1.
Esta lei altera a Lei n.º 1.340, de 23 de agosto de 1988, para prever o atendimento a crianças e adolescentes vítimas nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, na ausência de delegacias especializadas para esse fim.
Art. 2.
Fica incluído § 2º ao Art. 2º da Lei n.º 1.340, de 23 de agosto de 1988, com a seguinte redação, transformando o parágrafo único em § 1º:
“Art. 2º (...)
§ 1ºEnquanto ... Mulher.
§ 2ºNa ausência de unidade policial especializada para o atendimento a crianças e adolescentes vítimas, poderão ser atribuídos, às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o acolhimento e o atendimento inicial dessas vítimas. (NR)”
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica