Rio de Janeiro
LEI N.º 11.083 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 11083/2025
LEI N.º 11.083 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:Art. 1º Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Turner, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
Em apoio ao Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Turner, fica instituída a conscientização da doença, com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol do Programa de Prevenção de Saúde à Síndrome de Turner, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população.
Art. 3.
Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Turner, deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.
Art. 4.
O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica