Rio de Janeiro
LEI N.º 11.062 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 11062/2025
LEI N.º 11.062 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
- Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Economia do Mar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de novembro.
Art. 2.
- O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
NOVEMBRO
16 - Dia Estadual da Economia do Mar. (NR)”
Art. 3.
- O Dia Estadual da Economia do Mar tem como objetivo promover a conscientização, a valorização e a difusão das atividades econômicas relacionadas ao mar, bem como destacar a importância dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável do Estado.
Art. 4.
- Nesse dia, poderão ser promovidas atividades, palestras, seminários, workshops, exposições e demais eventos, que visem à disseminação do conhecimento sobre a Economia do Mar, abrangendo áreas como pesca, aquicultura, biotecnologia marinha, turismo costeiro, indústria naval, energia eólica offshore, entre outras.
Art. 5.
- As escolas da rede estadual de ensino poderão promover ações educativas voltadas à conscientização sobre a importância dos ecossistemas marinhos e da economia do mar, integrando o tema às atividades curriculares.
Art. 6.
- Poderá o Poder Executivo promover campanhas de divulgação e sensibilização da população acerca do “Dia Estadual da Economia do Mar” e de seus objetivos.
Art. 7.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.
CLÁUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica