Rio de Janeiro
LEI Nº 11.051 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Nº 11051/2025
LEI Nº 11.051 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.652.376/0001-95, situada na Rua Duque de Caxias, 229 – CASA: 01 – SÃO CRISTÓVÃO – CABO FRIO – RJ – CEP 28.910-090.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica