Rio de Janeiro
LEI Nº 10.967 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Nº 10967/2025
LEI Nº 10.967 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO (PIA) PARA OS ALUNOS COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO-SE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA –, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).
I o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) deverá ser concedido ao aluno, mediante simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
II o diagnóstico será cadastrado no registro do aluno e, a partir disto, serão implementadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico;
III efetuado o registro, o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) será concedido até o término do curso, sendo vetado à instituição requerer revalidação do registro.
Art. 2.
Consideram-se pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se, nesse grupo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3.
Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, deverão:
I adequar as tarefas, avaliações e provas, visando à acessibilidade a estudantes autistas e portadores de deficiência intelectual, substituindo-as por trabalhos;
II simplificar ou fragmentar as atividades, para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos;
III adaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos, por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais.
§ 1ºOs alunos deverão indicar as condições especiais definidas neste artigo em seu requerimento, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitam.
§ 2ºA instituição educacional estabelecerá rotina administrativa semestral para informar, aos docentes responsáveis, pelas disciplinas em que o aluno estiver matriculado, sobre as condições especiais solicitadas e a necessidade de adotar providências pedagógicas determinadas.
§ 3ºA instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma e sua vida estudantil.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica