LEI Nº 10.946 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI Nº 10.946 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.º 3.900, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:Art. 1º Inclua-se o § 3º e o § 4º ao Artigo 3º da Lei n.º 3.900, de 2 de fevereiro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)