Rio de Janeiro
LEI Nº 10.924 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
Nº 10924/2025
LEI Nº 10.924 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO, EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, UM ÍCONE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
Estabelece que seja disponibilizado, em sites e aplicativos dos Órgãos Públicos Estaduais, ícone, que possibilite a realização de denúncias relacionadas à violência contra a mulher.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica