Rio de Janeiro
LEI Nº 10.894 DE 21 DE JULHO DE 2025.
Nº 10894/2025
LEI Nº 10.894 DE 21 DE JULHO DE 2025.
DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
Fica declarado, como patrimônio cultural paisagístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural Municipal do Gericinó Prefeito Farid Abrão, localizado no município de Nilópolis.
Art. 2.
O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica