Rio de Janeiro
LEI Nº 10.864 DE 03 DE JULHO DE 2025.
Nº 10864/2025
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, aos servidores públicos estaduais efetivos, aposentados e pensionistas, a possibilidade de oferecer a consignação em folha como garantia locatícia.
LEI Nº 10.864 DE 03 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, A POSSIBILIDADE DE OFERECER A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA COMO GARANTIA LOCATÍCIA.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 10.864, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1239-A, de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 2.
O objetivo da garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial é assegurar o adimplemento dos compromissos assumidos pelos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas, que forem locatários, decorrente de contrato de locação residencial.
Parágrafo únicoA garantia de que trata o caput deste artigo será executada por meio do desconto dos atrasados diretamente no contracheque do locatário, até o limite legal de sua margem consignável, sem que caiba nenhum ônus ao Poder Executivo.
Art. 3.
A solicitação da garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial é iniciativa do servidor público efetivo, aposentado e pensionista, ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4.
A garantia será concedida na ocorrência simultânea das seguintes situações:
I quando o valor total mensal dos compromissos contratuais estiver dentro do limite estabelecido no Art. 5º desta lei;
II quando o requerente for remunerado diretamente pelo Poder Executivo.
§ 1ºA garantia de aluguel não poderá ser concedida para locação de imóvel residencial que esteja localizado fora do âmbito territorial do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2ºPara emissão do termo de garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial, o órgão competente do Poder Executivo realizará a reserva da margem consignada em folha, no valor total mensal dos compromissos contratuais.
Art. 5.
O valor total mensal dos compromissos contratuais relativos ao aluguel, condomínio, impostos, taxas, entre outros encargos do servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverá obedecer aos limites prescritos para os descontos autorizados, previstos em legislação específica, dentro da margem consignável disponível.
Art. 6.
A garantia de pagamento terá como vigência a data da publicação no Diário Oficial, efetivando sua concessão.
Parágrafo únicoO inadimplemento decorrente das obrigações contratuais de locação residencial, anterior a data da publicação da efetivação da concessão, não será protegido pela garantia de pagamento.
Art. 7.
O término da garantia ocorrerá na data da publicação no Diário Oficial, com a revogação do termo de garantia, determinada pelos seguintes motivos, o que ocorrer primeiro:
I encerramento do prazo de vigência do contrato de locação;
II renovação do contrato de locação em valores diferentes daqueles constantes da proposta anterior;
III comprovação de entrega das chaves do imóvel ao locador, cumpridas as exigências contratuais passíveis de gerar dívidas;
IV devolução do termo de garantia de pagamento de aluguel de imóvel residencial por parte do locador;
V o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deixar de serem remunerados diretamente pelo Poder Executivo;
VI perda do direito à percepção da pensão pelo beneficiário;
VII por conveniência do Poder Executivo, devidamente justificada.
§ 1ºNos casos dos incisos I, III, V, VI e VII, o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, declaração assinada pelo locador, como meio de comprovação de cumprimento de todas as cláusulas contratuais.
§ 2ºNo caso do inciso II, referente a renovação contratual, deverão ser atendidos os seguintes procedimentos:
I quando houver valores diferentes daqueles constantes da proposta anterior:
a) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão cumprir o disposto no § 1º e informar, ao Poder Executivo, por escrito, que as partes pretendem renovar o contrato;
b) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão apresentar, ao Poder Executivo, o novo valor, na forma do art. 5º;
c) o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão solicitar novo termo de garantia, nos termos do § 2º do art. 4º;
II não havendo diferença no valor contratual, o servidor público efetivo, aposentado e pensionista deverão cumprir o disposto no § 1º e informar, ao Poder Executivo, por escrito, que as partes pretendem renovar o contrato.
Art. 8.
O locador do imóvel ou representante legal deverá comunicar, ao órgão competente do Poder Executivo, por escrito, até o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao do vencimento, o não cumprimento dos compromissos contratuais.
Parágrafo únicoA falta de comunicação impedirá que sejam tomadas medidas para o pagamento.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2025.
GUILHERME DELAROLI
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Ficha Técnica