Rio de Janeiro
LEI Nº 10.827 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
Nº 10827/2025
LEI Nº 10.827 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DA VIGÊNCIA DO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2022 DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DELE DERIVADOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepcional e com o único escopo de atender os eventos agendados até a temporada de 2026, a prorrogar até 31/12/2026 a vigência do Edital de Processo Seletivo Simplificado n.º 001/2022 da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e dos contratos temporários dele derivados.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica