Rio de Janeiro
LEI Nº 10.622 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Nº 10622/2024
LEI Nº 10.622 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 2 DE ABRIL COMO DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera a Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia estadual da checagem de fatos ” a ser comemorado anualmente no dia 2 de abril.
Art. 2.
O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
ABRIL
(...)
2 – DIA ESTADUAL DA CHECAGEM DE FATOS.”
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica