Rio de Janeiro
LEI Nº 10.621 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Nº 10621/2024
LEI Nº 10.621 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete de Libras, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro.
Art. 2.
O anexo da Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
SETEMBRO
(...)
30 – DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.”
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica