Rio de Janeiro
LEI Nº 10.592 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Nº 10592/2024
LEI Nº 10.592 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
ALTERA A LEI N° 8.953, DE 30 DE JULHO DE 2020, QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL N.º 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 – LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA –, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO” NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Altera a Lei n.º 8.953, de 30 de julho de 2020, para incluir, no anexo único, os catadores de materiais recicláveis, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)
290 – Recuperação de materiais não especificados anteriormente (Código CNAE: 3839-4/99). (NR)”
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica