Rio de Janeiro
LEI Nº 10.591 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Nº 10591/2024
LEI Nº 10.591 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIAS E INFORMATIVOS NO INTERIOR DE ELEVADORES SOBRE O CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta lei dispõe sobre a divulgação de canais de denúncias e informações no interior de elevadores acerca do crime de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em prédios comerciais, edifícios residenciais, escritórios e outros estabelecimentos similares, sejam eles públicos ou privados.
Art. 2.
Fica estabelecida a obrigação de afixar, na cabine desses elevadores, placas informativas aos usuários, contendo os seguintes dizeres: “Violência doméstica e familiar contra a mulher é crime. Denuncie. Disque 180 para falar com a Central de Atendimento à Mulher.”
Parágrafo únicoOs elevadores equipados com telas digitais poderão substituir as placas informativas, exibindo os dizeres mencionados no artigo 1º.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica