Rio de Janeiro
LEI Nº 10.572 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Nº 10572/2024
LEI Nº 10.572 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ”, LOCALIZADO EM PARACAMBI/RJ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Cultural e Gastronômico do Estado do Rio de Janeiro o “Parque Natural Municipal do Curió”, Unidade de Conservação de Proteção Integral, localizado na Rua Sebastião de Lacerda, n.º 332 – Fábrica – CEP 26.600-000 – Paracambi/RJ.
Art. 2.
O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica