Rio de Janeiro
LEI Nº 10.563 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Nº 10563/2024
LEI Nº 10.563 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
DENOMINA “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” A RODOVIA RJ 137, CHAMADA DE RODOVIA DO CONTORNO, NO TRECHO EM CONSERVATÓRIA, DISTRITO DE VALENÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada de “RODOVIA JOÃO BAPTISTA MARINHO DE MELLO” a Rodovia RJ 137, chamada de Rodovia do Contorno, no trecho em Conservatória , distrito de Valença, no Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoFica concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros imobiliários aos proprietários de imóveis localizados no endereço mencionado no caput deste artigo, a título de averbação de novo endereço.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica