Rio de Janeiro
LEI Nº 10.527 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
Nº 10527/2024
LEI Nº 10.527 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS DOADORES DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDOS MUSCULOESQUELÉTICOS E ORGÃOS DUPLOS DO PAGAMENTO DA PASSAGEM NOS DIAS EM QUE FOREM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-CIRÚRGICOS, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o Poder Executivo a isentar os doadores de sangue, medula óssea, tecidos musculoesqueléticos e órgãos duplos do pagamento da passagem nos dias em que forem realizados os procedimentos médico-cirúrgicos, nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoO Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica