Rio de Janeiro
LEI Nº 10.480 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Nº 10480/2024
LEI Nº 10.480 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
DECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada, como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a “Igreja Nossa Senhora da Apresentação”.
Art. 2.
Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3.
O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica