Rio de Janeiro
LEI Nº 10.478 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Nº 10478/2024
LEI Nº 10.478 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual sem Carro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro.
Art. 2.
As autoridades estaduais apoiarão e facilitarão a realização de atividades de conscientização, seminários e palestras nas escolas, universidades, espaços públicos e culturais, sobre o Dia Estadual sem Carro.
Parágrafo únicoO Dia Estadual Sem Carro faz parte de uma iniciativa mundial sobre a importância da reflexão sobre o uso excessivo do automóvel para pessoas que dirigem todos os dias, que revejam a dependência que criaram em relação ao carro e motocicletas, além de promover o respeito, incentivo, estímulo e fomento ao uso de transporte de propulsão humana, como bicicletas, carro de mão e patinetes.
Art. 3.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
SETEMBRO
22 de setembro – DIA ESTADUAL SEM CARRO”
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica