Rio de Janeiro
LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
Nº 10433/2024
Art. 1.
O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “IPVA EM DIA”, constituído de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse Imposto.
LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Considera-se crédito tributário de IPVA, a soma do principal, da atualização monetária, e demais acréscimos previstos na legislação.
Art. 3.
O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Parágrafo únicoO Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024. (Incluído pela Lei 10579/2024) O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos do exercício de 2024 e 2025. (Redação alterada pela Lei nº. 10.931 de 10 de setembro de 2025).
Art. 4.
Fica autorizada a concessão, mediante ato do Poder Executivo, do parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sem juros dos créditos tributários de IPVA elencados no art. 3º.
Parágrafo únicoO disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso.
Art. 5.
O ingresso no “Programa “IPVA EM DIA” ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da primeira parcela.
§ 1ºÉ condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados. (Suprimido pela Lei 10579/2024)
§ 2ºO pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 30 de junho de 2025. (Redação dada pela Lei Lei 10579/2024) O pedido de ingresso ao Programa poderá ser apresentado até 30 de novembro de 2025. (Redação alterada pela Lei nº. 10.931 de 10 de setembro de 2025).
Art. 6.
O parcelamento previsto nesta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:
I inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;
II não apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 8º e 9º desta Lei;
III descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.
Parágrafo únicoA rescisão do parcelamento acarretará:
a) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;
b) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.
Art. 7.
O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ) quando:
I houver a quitação do valor total à vista;
II houver a quitação da primeira parcela;
III houver a quitação do valor total até a data do licenciamento de 2024.
*Art. 7º O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ):
*I – quando houver a quitação do valor total à vista;
*II – a partir do pagamento da primeira parcela do acordo realizado no Programa “IPVA EM DIA”.
*
Parágrafo únicoA inadimplência no pagamento das parcelas do acordo realizado no âmbito do Programa “IPVA EM DIA” acarretará a suspensão do licenciamento do veículo, que ficará, portanto, impedido de circular, sob pena de remoção nos termos da legislação vigente.
* Redação alterada pela Lei nº. 10.931 de 10 de setembro de 2025.
Art. 8.
A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição das quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.
Art. 9.
O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 10.
Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados dos arts. 1º ao 3º, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.
Art. 11.
Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.
Art. 12.
Fica revogada a Lei nº 9525, de 28 dezembro de 2021.
Art. 13.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2024.
THIAGO PAMPOLHA
Governador em exercício
Ficha Técnica