Rio de Janeiro
LEI Nº 10.411 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Nº 10411/2024
LEI Nº 10.411 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103/2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O RioPrevidência poderá realizar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados, consoante o § 7º do artigo 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 2.
O RioPrevidência deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, realizar e fazer publicar estudos que viabilizem a realização da concessão de operações de créditos consignados aos seus segurados.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica