Rio de Janeiro
LEI Nº 10.404 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Nº 10404/2024
LEI Nº 10.404 DE 04 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O “CARTÃO DO SABER” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o “Cartão do Saber” na Rede Pública Estadual de ensino.
Art. 2.
O “Cartão do Saber” poderá ser concedido para alunos da rede estadual de ensino, como forma de auxiliar na aquisição de livros.
Art. 3.
O “Cartão do Saber” poderá ser disponibilizado aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas, desde que atendam à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.
Art. 4.
O valor disponibilizado no “Cartão do Saber” será definido pelo Poder Executivo, considerando os recursos disponíveis pela Secretaria de Estado de Educação, sendo destinado exclusivamente à aquisição de livros.
Art. 5.
Os estudantes poderão utilizar o “Cartão do Saber” em estabelecimentos conveniados, como livrarias, bibliotecas, para adquirir livros e materiais de leitura, podendo ser digitais.
Art. 6.
O “Cartão do Saber” deverá ser renovado a cada semestre, desde que o estudante mantenha a frequência mínima exigida.
Art. 7.
Caberá ao Poder Público promover campanhas de conscientização sobre a importância da leitura e do acesso aos livros para o desenvolvimento dos estudantes.
Art. 8.
Em sendo implementado o Programa, caberá à Secretaria de Estado de Educação a gestão e execução do Programa para a concessão do benefício previsto nesta lei.
Parágrafo únicoPoderá ser firmado convenio com as empresas privadas e os fundos da Educação e Cultura para disponibilização recursos.
Art. 9.
As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica