Rio de Janeiro
LEI Nº 10.388 DE 23 DE MAIO DE 2024.
Nº 10388/2024
LEI Nº 10.388 DE 23 DE MAIO DE 2024.
ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da urna eletrônica, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.
Art. 2.
O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(...)
OUTUBRO
(...)
DIA 30 – DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA
(...)”
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica