LEI Nº 10.322 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Nº 10322/2024

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LEI Nº 10.322 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia, que se realizará, anualmente, na semana do dia 12 de maio, fazendo menção ao Dia Mundial da Fibromialgia.

Art. 2.

A Campanha de Prevenção e Conscientização da Fibromialgia denominada de “Maio sem Dor” deverá ser comemorada anualmente durante todo o mês de maio, com o objetivo de mostrar a importância da realização da campanha.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim; suplementadas se necessárias.

Art. 4.

O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO

(...)

MÊS DE MAIO – Mês da Campanha da Fibromialgia denominada “MAIO SEM DOR”.

SEMANA DO DIA 12 – SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. (NR)”

Art. 5.

A semana de conscientização de que trata a presente lei, além de promover a conscientização e o conhecimento sobre a Fibromialgia, fortalecerá a informação, aos acometidos pela doença, sobre os direitos a eles assegurados, conforme preconiza a Portaria nº 1.083, de 2 de outubro de 2012 do Ministério da Saúde, que “Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dor Crônica”.

Art. 6.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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