LEI Nº 10.317 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

Nº 10317/2024

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LEI Nº 10.317 DE 09 DE ABRIL DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 2.154, DE 05 DE SETEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A ementa da Lei nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, E GESTANTES PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)”

Art. 2.

O artigo 1º da Lei nº 2.154, de 05 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e gestantes. (NR)”

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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