LEI Nº 10.301 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

Nº 10301/2024

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 3. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Acrescente-se à Lei nº 8.349, de 01 de abril de 2019, o seguinte artigo:

“Art. 1º-A. O incentivo mencionado no “caput” do artigo primeiro também será utilizado para o programa “Quintais Verdes”, voltado para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (Cad-Único) – ou cadastro correspondente que venha a sucedê-lo -, que mantenham quintais urbanos em suas moradias.”

LEI Nº 10.301 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.349, DE 01 DE ABRIL DE 2019, PARA INSTITUIR O PROGRAMA “QUINTAIS VERDES”, VOLTADO PARA FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CAD-ÚNICO), QUE MANTENHAM QUINTAIS URBANOS EM SUAS MORADIAS.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Acrescente-se, ao caput do artigo 1º da Lei nº 8.349, de 2019, os seguintes incisos:

“(...)

Vfomentar práticas terapêuticas para a mente: contato com a terra, reconexão com a natureza, redução do estresse e ansiedade diários;

VIcolaborar para a educação alimentar e ambiental;

VIItransformar consumidores em protetores da natureza;

VIIIeducar sobre os benefícios das vitaminas e demais nutrientes das frutas, hortaliças e legumes para o organismo;

IXcontribuir para a compreensão de que a alimentação saudável é direito de todos e que se faz urgente buscar alternativas para enfrentar a dor da fome, especialmente em tempo pandêmico e pós-pandêmico da Covid-19;

Xreconectar a cidade e seus moradores com a natureza e seus benefícios, desconstruindo a lógica de quintais cobertos de cimento;

XIcontribuir para a diversificação alimentar e inclusão de produtos saudáveis e nutritivos nas refeições diárias.”

Art. 3.

Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:

“Art. 3º–A. Para fins de aplicação da presente lei, considera-se a prática da agricultura urbana como o exercício de atividades relacionadas à produção de alimentos e conservação dos recursos naturais dentro dos centros urbanos ou em suas respectivas periferias, servindo como estratégia de produção de alimentos e de geração de renda, além de contribuir para o fomento da segurança alimentar e nutricional dos moradores da cidade.”

Art. 4.

Acrescente-se, à Lei nº 8.349/2019, o seguinte artigo:

“Art. 3º–B. Fazem parte do ecossistema da agricultura urbana abrangido por esta lei as seguintes práticas:

Ihortas urbanas: cultivo de alimentos sem o uso de agrotóxicos; e

IIjardinagem urbana: cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas que não sejam tóxicos.”

Art. 5.

Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:

“Art. 3º–C. Poderá ser incentivado o trabalho em mutirão, quando famílias envolvidas ajudam na implantação dos quintais umas das outras.”

Art. 6.

Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:

“Art. 3º–D. O programa estadual de incentivo a hortas domésticas e comunitárias e o programa “Quintais Verdes” buscarão estimular o comércio dos produtos excedentes gerados pelas famílias em feiras e no comércio local, incluindo a produção de mudas e compostos orgânicos para venda.”

Art. 3.

–E. As despesas decorrentes da presente lei poderão ser custeadas com:

Ivalores provenientes de superávits financeiros do orçamento;

IIrecursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;

IIIvalores provenientes de Fundos Estaduais;

IVacordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros;

Voutras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas a este Programa, quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 8.
Acrescente-se, à Lei nº 8.349, de 2019, o seguinte artigo:
“Art. 3–F. Os dados sobre a execução do Programa disposto nesta lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá realizar parcerias com órgãos do Governo Federal e dos governos municipais para a implementação do Programa.”

Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de março de 2024.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica

Remissões do artigo