LEI Nº 10.220 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Nº 10220/2023

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O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 10.220, de 11 de dezembro de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 2875-A, de 2014.

LEI Nº 10.220 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS OU FÓRMULAS ESPECIAIS, QUANDO FOR O CASO, PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA OU A MÚLTIPLOS ALIMENTOS, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA REGULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1.

Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fornecimento de Alimentos Alternativos ou Fórmulas Especiais, quando for o caso, para crianças, adolescentes e adultos que desenvolvam alergia, que impossibilite uma alimentação considerada regular, englobando casos comuns de crianças com alergia à proteína de vaca, até os mais graves como alergia a múltiplos alimentos.

Art. 2.

Para auxiliar no funcionamento do programa criado pela presente lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado junto às Secretarias Municipais de Saúde, entidades de classe, associações comunitárias e ONGs e, especial, no sentido de receber doações de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 3.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2023.

Deputado RODRIGO BACELLAR

Presidente

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